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Andre Fernando

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Artigo · há 6 anos

As espécies e extensões das garantias do produto e do serviço

A garantia legal, decorre, como se presume, da lei. É reconhecida pelo CDC como um direito do consumidor e não depende de termo contratual (art. 24). Significa dizer que, mesmo que o contrato...

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Artigo · há 6 anos

As excludentes de responsabilidade pelo fato

O Código de Defesa do Consumidor previu as hipóteses de excludente da responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto e do serviço. A previsão está amparada no art. 12, § 3º e 14, § 3º,...

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Artigo · há 6 anos

A responsabilidade pelo fato do serviço

Quando falamos em responsabilidade pelo fato do serviço, tratamos do dever de indenizar os danos decorrentes do acidente de consumo ocorrido na atividade desenvolvida pelo fornecedor, à luz do art....

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Comentários

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Comentário · há 5 anos

As espécies e extensões das garantias do produto e do serviço

Andre Fernando · há 6 anos

Pela redação do art. 2º, do CDC, consumidor não é só quem adquire o produto, mas todo aquele que o utiliza como destinatário final. Considere que a garantia legal é um direito do consumidor, não apenas do comprador.
Nesse sentido, recomendo a leitura do artigo "A relação jurídica de consumo e os conceitos de consumidor" disponível no link: https://andrefernandoss.jusbrasil.com.br/artigos/923379408/a-relacao-juridica-de-consumoeos-conceitos-de-consumidor

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Recomendações

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Otávio Zandonaidi

Comentário · há 5 anos

As espécies e extensões das garantias do produto e do serviço

Andre Fernando · há 6 anos

Uma dúvida pouco comentada:

Comprei um produto de uma pessoa X que, o mesmo se encontra na garantia legal e da loja que o mesmo comprou, eu que comprei da pessoa X vou poder acionar a garantia caso o produto estrague no tempo da cobertura da mesma?
Obs: O vendedor X me passou a nota do produto, porém não está em meu nome.

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Eduardo Luiz Santos Cabette

Artigo · há 6 anos

Crime de Maus - Tratos a Animais Qualificado (Lei 14.064/20) - Primeiros Apontamentos

Autores: EDUARDO LUIZ SANTOS CABETTE, Delegado de Polícia Aposentado, Mestre em Direito Social, Pós – graduado em Direito Penal e Criminologia, Professor de Direito Penal, Processo Penal,...

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